Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 35 DE 31/07/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso Estadual - PR - DOE - 3 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 62-R DE 02/08/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 4 ago 2023
Portaria SAT Nº 3193 DE 03/08/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 ago 2023
Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 03/08/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 02/08/2023 ICMS. Lei nº 5.005/2012. Substituição tributária. Na apuração do ICMS devido pelo contribuinte substituto tributário que aderiu à sistemática da Lei nº 5.005/2012, o ICMS-ST e o IPI recolhidos não são incluídos no valor total contábil das mercadorias (VCv) a que se refere à fórmula da alínea “a” do inciso V do art. 3º da Lei 5.005/2012. Estadual - DF - DOE - 7 ago 2023
Decreto Nº 67861 DE 04/08/2023 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n°24, de 7 de janeiro de 1975 Estadual - SP - DOE - 7 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 02/08/2023 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 55, de 27 de Junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2023
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 3 DE 01/08/2023 Acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 008/2020/GAB/SEFIN/CRE, que "Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela coordenadoria da receita estadual - CRE". Estadual - RO - DOE - 7 ago 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 52 DE 07/08/2023 Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 040/2023/GAB/CRE, que "Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores ﬁnais de óleo diesel e gasolina". Estadual - RO - DOE - 7 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 02/08/2023 Instrução Normativa Nº 54, de 27 de Junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energético e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2023

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