Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 20/06/2023 ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 27/02/2023 ICMS – INCIDÊNCIA – CONSTRUÇÃO CIVIL –MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA – A saída de material de produção própria (pré-fabricados) produzido fora do local da obra está sujeita à incidência do ICMS, conforme preconiza o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 c/c inciso II do art. 176 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2023
Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 02/05/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAIS – BASE DE CÁLCULO – Nas operações de transferências interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular, sujeitas ao ICMS/ST, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS/ST será apurada na forma das disposições contidas nos §§ 11 e 12 desse mesmo art. 19. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 22/06/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 27/02/2023 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL – CONVÊNIO ICMS 190/2017 – É admitida a apropriação de crédito do imposto regularmente destacado em documento fiscal relativo à operação interestadual sujeita a benefícios fiscais que foram submetidos aos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2023
Consulta de Contribuinte Nº 86 DE 22/06/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2023
Consulta de Contribuinte Nº 35 DE 27/02/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – TRANSPORTADORAS – PNEUS E CÂMARAS DE AR – Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte, contribuinte do ICMS, estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2023
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 02/02/2023 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – Conforme inciso III do caput c/c inciso I do § 1º, todos do art. 5º do RICMS/2002, não incide o ICMS na operação que destine mercadorias diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2023
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 15/05/2023 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Nos termos da alínea ‘b’ do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de industrialização. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2023
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 20/03/2023 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – Não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no inciso XII do art. 1º do RICMS/02 na hipótese de operação interestadual com bem do ativo imobilizado que se enquadre no conceito previsto no inciso XII do art. 5º do mesmo regulamento, destinada a não contribuinte mineiro. Estadual - MG - DOE - 20 mar 2023

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