Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 29 DE 28/07/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 2 ago 2023
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2023
Portaria SRF Nº 1 DE 01/08/2023 Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2023
Lei Nº 12210 DE 01/08/2023 Dispõe sobre o direito do consumidor de obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2023
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2023
Decreto Nº 48663 DE 01/08/2023 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2023
Lei Nº 12211 DE 01/08/2023 Altera a Lei Nº 7.862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2023
Decreto Nº 367 DE 01/08/2023 Acrescenta o Inciso XVII ao art. 47 e o Inciso XXXIV ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, retifica o Decreto nº 330, de 27 de junho de 2023, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2023
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2023 Divulga a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de julho/2023, exigível a partir de agosto/2023. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27854 DE 22/06/2023 ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2023

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