Legislação

Decreto Nº 218 DE 28/07/2023 Altera o RICMS/SC, quanto aos Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos à indústria de eletrodomésticos. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2023
Portaria SES Nº 61-R DE 31/07/2023 Inclui e atualiza itens na tabela estadual de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 60-R DE 31/07/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 627 DE 31/07/2023 Dispõe da isenção do Imposto sobre Operações de produtos hortifrutigranjeiros. Estadual - AC - DOE - 1 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 124 DE 31/07/2023 Altera a Portaria GSER Nº 337 DE 30/12/2017, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 1 ago 2023
Decreto Nº 2934 DE 31/07/2023 Altera o Decreto Nº 293/2023, que introduz alterações RICMS, quanto ao regime da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 31 jul 2023
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 01/08/2023 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS pela Associação Administradora da Faixa de 3,5 GHZ - EAF, relativamente à distribuição e instalação gratuita no Estado de Alagoas de equipamento que permita a recepção do sinal de televisão aberta e gratuita transmitido na banda C satelital para a banda Ku, a beneficiários cadastrados em programas sociais do governo federal. Estadual - AL - DOE - 2 ago 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 51 DE 01/08/2023 Define as competências das Agências de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para análise e decisão nos processos de reativação da Inscrição Estadual, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 ago 2023
Portaria SUCIEF Nº 139 DE 31/07/2023 Divulga as regras de acesso aos sistemas administrados pela coordenadoria de documentos e declarações fiscais (CDDF). Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2023
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 31/07/2023 Altera a Instrução Normativa CAT n° 008/2023, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2023

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