Legislação

Instrução Normativa GESAC Nº 1 DE 24/07/2023 Define, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato DIAT nº 07, de 2022, as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e). Estadual - SC - DOE - 28 jul 2023
Decreto Nº 5458-R DE 27/07/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores RIPVA/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2023
Decreto Nº 5459-R DE 27/07/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2023
Instrução Normativa RE Nº 55 DE 26/07/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2023
Decreto Nº 67852 DE 28/07/2023 Altera o Decreto nº 53.921, de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, alterada pela Lei nº 17.334, de 9 de março de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 1748 DE 28/07/2023 Altera a Portaria Nº 109 de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2023
Decreto Nº 67853 DE 28/07/2023 Regulamenta as contrapartidas que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” e a classificação de contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2023
Portaria DETRAN/DS Nº 237 DE 26/07/2023 Altera a Portaria DS/DETRAN nº 176 de 2023. Estadual - PB - DOE - 28 jul 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 50 DE 27/07/2023 Altera e acresce itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jul 2023
Portaria SF Nº 117 DE 25/07/2023 Estabelece as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2023, previstas no Anexo Único desta Portaria. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2023

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