Portaria SF Nº 117 DE 25/07/2023

Estabelece as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2023, previstas no Anexo Único desta Portaria.

Estadual - PE - DOE - 29 jul 2023

Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 28/07/2023

Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2023, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.

Estadual - PE - DOE - 29 jul 2023

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 17 DE 28/07/2023

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 29.07.2023 até 07.08.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Estadual - PE - DOE - 29 jul 2023

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 44 DE 27/07/2023

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 28 jul 2023

Decreto Nº 5460-R DE 28/07/2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Espírito Santo a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 31 jul 2023

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 33 DE 26/07/2023

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n.º 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS

Estadual - PR - DOE - 27 jul 2023

Ato DIAT Nº 50 DE 28/07/2023

Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estadual - SC - DOE - 31 jul 2023

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 25/07/2023

Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2023.

Estadual - RR - DOE - 25 jul 2023

Portaria Conjunta CGE/CAF Nº 1 DE 24/07/2023

Dispõe sobre os procedimentos para a retenção na fonte do valor do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre valores pagos pelos órgãos da admi- nistração pública estadual, pelas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços.

Estadual - SP - DOE - 26 jul 2023

Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 25/07/2023

Estadual - RR - DOE - 25 jul 2023