Legislação

Decreto Nº 55058 DE 25/07/2023 Altera o Decreto Nº 37.730/2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário. Estadual - PE - DOE - 26 jul 2023
Lei Nº 18439 DE 27/07/2023 Dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação do transporte rodoviário intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros, e altera a lei nº16.381, de 25 de outubro de 2017. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 554 DE 26/07/2023 Inclui o § 11 ao art. 1º do anexo III da parte II da Resolução SEFAZ Nº 720,de 04 de Fevereiro de 2014 com o objetivo de passar a considerar, para fins da legislação do ICMS, o serviço de distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas para consumidor livre como prestação de serviço de transporte dutoviário de gás. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2023
Portaria SUT Nº 549 DE 27/07/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de julho a 06 de Agosto de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 551 DE 17/07/2023 Ret. - Altera dispositivo do anexo VII - da escrituração fiscal digital (EFD - ICMS/IPI) - da parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2023
Portaria SEFA/GS Nº 589 DE 27/07/2023 Altera a portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 28 jul 2023
Portaria SEFA/GS Nº 588 DE 27/07/2023 Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 28 jul 2023
Consulta SEFA Nº 64 DE 12/06/2006 Súmula : ICMS. Remessas para industrialização. Suspensão. Produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2006
Portaria SAT Nº 3190 DE 27/07/2023 O Dispõe sobre inclusões, exclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2023
Portaria SRE Nº 224 DE 27/07/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de agosto de 2023. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2023

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