Legislação

Resposta à Consulta Nº 27831 DE 03/07/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 5 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27840 DE 07/07/2023 ICMS – DIFAL – Aquisição de mercadoria no Estado da Bahia, por empresa de construção civil paulista, com entrega no canteiro de obras localizado naquele Estado. I. Regra geral, o critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, é o efetivo fluxo físico da mercadoria. II. O fornecimento de mercadoria por estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento dar-se-ão nesse outro Estado, sem que nunca haja o ingresso em território paulista, é considerado operação interna daquele Estado, não sendo devido o diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27842 DE 03/07/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP e de óleo diesel como insumos em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Nas NF-e emitidas pelo fornecedor de GLP e pelo posto revendedor varejista de combustíveis, no caso de óleo diesel, que são os documentos fiscais hábeis para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade adquirida de quilogramas de GLP ou pela de litros de óleo diesel, ajustadas pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27843 DE 19/07/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Mercadorias recebidas de outro Estado em bonificação por optante do Simples Nacional, destinadas à revenda – Alíquota interestadual aplicável para cálculo. I. O disposto no § 8º do artigo 115 do RICMS/2000 estabelece que, para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A desse artigo, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 4%, nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, e a de 12%, nas demais operações. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2023
Lei Nº 12197 DE 20/07/2023 Altera a Lei Nº 9096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2023
Instrução Normativa AGENERSA Nº 106 DE 19/07/2023 Dispõe sobre a participação de servidores da AGENERSA em cursos, seminários, palestras, workshops etc. Fora do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2023
Decreto Nº 57115 DE 20/07/2023 Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 640 DE 19/07/2023 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 20 jul 2023
Lei Nº 9241 DE 20/07/2023 Altera as alíneas “a” e “b”, e acrescenta a alínea “c”, do inciso II do “caput”, transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º do art. 2º; e altera os artigos 4º e 5º da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2023
Decreto Nº 57128 DE 26/07/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS nas hipóteses que menciona. Estadual - RS - DOE - 27 jul 2023

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