Lei Complementar Nº 439 DE 24/07/2023

Altera a Lei Complementar nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

Estadual - AC - DOE - 24 jul 2023

Lei Nº 4138 DE 24/07/2023

Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica.

Estadual - AC - DOE - 25 jul 2023

Lei Nº 4139 DE 24/07/2023

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Estadual - AC - DOE - 25 jul 2023

Portaria SRE Nº 48 DE 25/07/2023

Dispõe sobre o credenciamento para fi​ns de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS 199/22 e do diferimento e suspensão previstos no Convênio ICMS 15/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. (Redação da ementa dada pela Portaria SRE Nº 90 DE 18/12/2024).

Estadual - SP - DOE - 26 jul 2023

Lei Nº 18436 DE 25/07/2023

Altera a lei nº14.882, de 27 de janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.

Estadual - CE - DOE - 25 jul 2023

Comunicado SRE Nº 7 DE 25/07/2023

Estadual - SP - DOE - 26 jul 2023

Decreto Nº 10293 DE 25/07/2023

Altera o Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Estadual - GO - DOE - 25 jul 2023

Decreto Nº 22175 DE 25/07/2023

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, na forma que indica.

Estadual - BA - DOE - 26 jul 2023

Portaria SSER Nº 330 DE 24/07/2023

Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2023

Portaria SSER Nº 316 DE 03/02/2023

Rep. Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER nº 3062022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2023