Legislação

Portaria SEFAZ Nº 318 DE 20/07/2023 Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2023
Decreto Nº 48658 DE 25/07/2023 Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – RIPVA. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2023
Portaria SUFIS Nº 227 DE 25/07/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 26 jul 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 28 DE 24/07/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 26 jul 2023
Portaria SUFIS Nº 223 DE 30/06/2023 Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 1 jul 2023
Portaria SUFIS Nº 226 DE 14/06/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 15 jul 2023
Decreto Nº 2886 DE 20/07/2023 Altera dispositivos do Decreto Nº 11754/2022, que regulamenta o procedimento relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, sob o regime de Acordo Direto de Precatórios instituído pelo art. 2º da Lei Nº 20946/2021. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2023
Portaria ADAPAR Nº 232 DE 19/07/2023 Dispõe sobre as normas para trânsito de equídeo no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 25/07/2023 Faculta o preenchimento das informações do Registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI até o mês de referência que menciona. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2023
Lei Nº 4207 DE 20/07/2023 Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2023

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