Portaria SSER Nº 329 DE 24/07/2023


 Publicado no DOE - RJ em 27 jul 2023


Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


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ADILSO ZEGUR

Subsecretário de Estado da Receita

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ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado da Receita