Legislação

Decreto Nº 48622 DE 30/05/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2023
Decreto Nº 22112 DE 30/05/2023 Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 21.869, de 06 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 30/05/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 25 DE 23/05/2023 Revoga item da Instrução Normativa nº 004/2020/GAB/CRE/SEFIN, que disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER. Estadual - RO - DOE - 29 mai 2023
Decreto Nº 35480 DE 26/05/2023 Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 mai 2023
Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 mai 2023
Decreto Nº 54799 DE 30/05/2023 Altera o RICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. Estadual - PE - DOE - 31 mai 2023
Portaria SF Nº 78 DE 30/05/2023 Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2023. Estadual - PE - DOE - 31 mai 2023
Instrução Normativa SURE Nº 8 DE 26/05/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 31 mai 2023
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/05/2023 Divulga a alíquota específica do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, de que trata o Decreto nº 91.339, de 25 de maio de 2023. Estadual - AL - DOE - 31 mai 2023

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