Legislação

Resposta à Consulta Nº 27419 DE 03/04/2023 ICMS – Obrigações acessórias – NF-e denegadas e números inutilizados. I. Desde 1º de janeiro de 2023 não é mais obrigatória a escrituração no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas das informações relativas aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados e aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2023
Decreto Nº 22056 DE 29/05/2023 Recepciona o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com combustíveis que especifica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 25/05/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV, durante o mês de abril de 2023, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 25/05/2023 Divulga tabela com as quantidades de Óleo Diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 14.0 do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 25/05/2023 Divulga tabela com as quantidades de Óleo Diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 25/05/2023 Divulga tabela com as quantidades de Óleo Diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 14.0 do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 24/05/2023 Explicita a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) relativamente às operações envolvendo bens do ativo de indústria gráfica. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2023
Resolução SEFA Nº 496 DE 23/05/2023 Altera a Resolução SEFA nº 0291, de 24 de março de 2023, que regulamenta as quantidades de Óleo Diesel “A” a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 17 de junho de 2013. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2023
Decreto Nº 67727 DE 29/05/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2023
Portaria SRE Nº 39 DE 29/05/2023 Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escritu- ração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2023

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