Legislação

Lei Nº 21968 DE 29/05/2023 Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2023
Decreto Nº 317 DE 26/05/2023 Rep. - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 mai 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 26/05/2023 ICMS. Dúvidas sobre prazo para recolhimento do imposto apurado pela sistemática do regime de substituição tributária. Orientações já fornecidas por outra unidade da Secretaria de Fazenda. Impossibilidade de usar a via eleita como instrumento recursal ou confirmatório de orientação fornecida. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2023
Emenda Constitucional Nº 93 DE 25/05/2023 Acrescenta o art. 137-A à Constituição do Estado do Estado do Maranhão, para disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1722 DE 26/05/2023 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2023
Decreto Nº 2243 DE 29/05/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2023
Portaria GABIN Nº 231 DE 24/05/2023 Dispõe sobre Alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2023
Portaria GABIN Nº 232 DE 24/05/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2023
Portaria GABIN Nº 233 DE 24/05/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2023
Decreto Nº 48621 DE 30/05/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2023

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