Legislação

Portaria DETRAN-RJ Nº 6394 DE 19/05/2023 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2023 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2023
Decreto Nº 3119 DE 29/05/2023 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 30 mai 2023
Decreto Nº 32691 DE 19/05/2023 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 15, de 31 de março de 2023; 16, de 12 de abril de 2023; 44, 45, 49 e 53, de 14 de abril de 2023; no Protocolo ICMS 2, de 24 de fevereiro de 2023; e nos Ajustes SINIEF 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 13, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 30 mai 2023
Ato DIAT Nº 37 DE 24/05/2023 Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 mai 2023
Portaria SEF Nº 160 DE 29/05/2023 Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 mai 2023
Portaria GABS/FES Nº 163 DE 24/05/2023 Aprova o Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica referente aos pagamentos efetuados, a qualquer título, a pessoas jurídicas pelos órgãos da Administração Direta Estadual, fundos, autarquias e fundações. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2023
Decreto Nº 91346 DE 26/05/2023 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP (Simples Nacional) ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do referido regime, nos termos do Convênio ICMS nº 47, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2023
Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 25/05/2023 MODIFICA a Resolução nº 010/2023 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei nº 6.107, de 2022, com a as alterações promovidas pela Lei nº 6.215, de 2023, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 mai 2023
Portaria GABIN Nº 226 DE 22/05/2023 Dispõe sobre Alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2023
Portaria GABIN Nº 227 DE 22/05/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2023

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