Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 11/05/2023 Modifica a Resolução nº 22 de 2012-GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo de que trata o Decreto nº 32.297, de 2012. Estadual - AM - DOE - 11 mai 2023
Portaria AGED Nº 198 DE 03/05/2023 Disciplina as diretrizes do programa de vigilância contra febre aftosa em todo o estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 10 mai 2023
Lei Nº 12113 DE 11/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2023
Lei Nº 12114 DE 11/05/2023 Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2023
Resolução ARCON-PA Nº 1 DE 11/05/2023 Fixa o percentual a ser aplicado aos valores das tarifas de embarque nos terminais rodoviários administrados pela SINART no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 89 DE 10/05/2023 Interrompe a contagem de prazo processual. Estadual - PB - DOE - 12 mai 2023
Decreto Nº 129 DE 10/05/2023 Dispõe sobre a retenção de imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, fundos, autarquias e fundações públicas estaduais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Estadual - SC - DOE - 11 mai 2023
Ato Público SEFIN/TATE Nº 12 DE 11/05/2023 Assunto: Súmula nº 07/2023. Estadual - RO - DOE - 11 mai 2023
Decreto Nº 35424 DE 11/05/2023 Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2023
Decreto Nº 48508 DE 10/05/2023 Institui o programa estadual de gestão de resíduos integrada e desenvolvimento sustentável - progride e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2023

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