Legislação

Emenda Constitucional Nº 86 DE 27/04/2023 Rep. - Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para dispor sobre a apresentação e a execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matéria orçamentária. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 10/05/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n° 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2023
Portaria DETRAN/AP Nº 187 DE 31/03/2023 Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica. Estadual - AP - DOE - 31 mar 2023
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 24/03/2023 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2023, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2023
Ordem de Serviço SEFAZ/SER Nº 3 DE 29/03/2023 Modifica a Ordem de Serviço nº 001/2023-SER/SEFAZ, que define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º , I, da Lei Complementar nº 242 , de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2023
Portaria Normativa IPAAM Nº 39 DE 29/03/2023 Dispõe sobre os critérios, requisitos e procedimentos para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 29 mar 2023
Lei Nº 6218 DE 30/03/2023 ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4º da Lei nº 5.422 , de 17 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785 , de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88 , de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.". Estadual - AM - DOE - 30 mar 2023
Lei Nº 6219 DE 30/03/2023 ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências", dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2023
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 04/04/2023 Disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei Nº 6107/2022, que estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). Estadual - AM - DOE - 5 abr 2023
Decreto Nº 21974 DE 28/03/2023 Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 mar 2023

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