Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 08/05/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 02/05/2023 Homologa as Tabelas Tarifárias nº 07/2023 e nº 001-A/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de abril de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 8 mai 2023
Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ Nº 4 DE 10/05/2023 Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019 e revoga as disposições em contrário. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2023
Instrução Normativa SEMADS Nº 8 DE 11/05/2023 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei Estadual nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2023
Resolução SEFA Nº 440 DE 05/05/2023 Ratifica o montante global de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2023
Decreto Nº 301 DE 10/05/2023 Altera o § 1º, revoga o § 15 e o inciso VI do § 17, todos do art. 465-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2023
Decreto Nº 302 DE 10/05/2023 Altera os incisos I, II e III do "caput" do art. 2º; o "caput" do art. 3º; o "caput" do art. 4º; o "caput" do art. 4º-A; e acrescenta o § 9º ao art. 8º, todos do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, revoga o Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2023
Decreto Nº 303 DE 10/05/2023 Altera os incisos I e II e o § 3º, acrescenta o § 6º ao art. 5º; altera o "caput" do art. 6º; altera o § 1º e acrescenta o § 5º ao art. 7º, todos do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2023
Decreto Nº 304 DE 10/05/2023 Altera os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 26.169 , de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2023
Resolução PGE Nº 226 DE 10/05/2023 Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2023

Legislações