Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 03/04/2023 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, e a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2023
Ato Declaratório SEFAZ/SEF/GEREN/COAP/SUAE Nº 3 DE 27/03/2023 Rep. - Dá nova redação ao Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 22 de janeiro de 2021, emitido Coordenação de Acompanhamento da Renúncia (COREN), da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal (SUAPOF), da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos (SEAE), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2023
Instrução Normativa RE Nº 35 DE 09/05/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2023
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 09/05/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2023
Resolução Normativa SUREC Nº 2 DE 30/03/2023 Dispõe sobre o requerimento de reativação de inscrição suspensa no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, nos termos do art. 29-A do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997; e do art. 23-A do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 16182 DE 11/05/2023 Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MS - DOE - 12 mai 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1554 DE 10/05/2023 Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a escrituração do crédito outorgado previsto no inciso LXXVI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 12 mai 2023
Decreto Nº 44509 DE 11/05/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2023
Portaria SEEC Nº 118 DE 10/05/2023 Altera a Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2023
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 11/05/2023 Dispõe sobre a obrigação de a distribuidora de combustíveis observar, a cada operação que realizar com empresa adquirente de "óleo diesel B" beneficiada com crédito presumido equivalente ao percentual de 80% do valor da alíquota "ad rem" do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Distrito Federal de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.081 , de 29 de dezembro de 2022, a vigência e a produção de efeitos do ato declaratório a que se refere o art. 1º da Portaria nº 117, de 5 de maio de 2023, expedido em favor da mesma. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2023

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