Legislação

Portaria SEFAZ Nº 86 DE 09/05/2023 Altera a Portaria nº 00081/2023/SEFAZ, que estabelece quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 43.649, de 27 de abril de 2023, nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 09/05/2023 Altera a Portaria nº 00082/2023/SEFAZ, que estabelece quotas mensais de óleo diesel, em litros, para a concessão do benefício de crédito presumido do ICMS, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 41.355, de 17 de junho de 2021, nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros intermunicipal via terrestre e aquaviária. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEAPI Nº 9 DE 11/05/2023 Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência, em alinhamento ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, bem como as normas específicas de registro, inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal destes estabelecimentos. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 44 DE 28/04/2023 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 03/05/2023 Relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte Intermunicipal de passageiros em situação regular e aptos à fruição da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2023, conforme o disposto no art. 4.º, Inciso XI, §§ 4.º e 5.º, do Decreto nº22.311, de 18 de dezembro de 1992 Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 03/05/2023 Altera a Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 03/05/2023 Altera o anexo único da instrução normativa nº22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 04/05/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 04/05/2023 Altera o anexo único da instrução normativa nº31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 05/05/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV do Anexo III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2023

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