Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 28/04/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 10 mai 2023
Portaria SUTRI Nº 1278 DE 09/05/2023 Altera a Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária Estadual - MG - DOE - 10 mai 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 16 DE 09/05/2023 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha Estadual - RS - DOE - 10 mai 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 17 DE 09/05/2023 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2023
Portaria SF Nº 68 DE 09/05/2023 Ficam estabelecidos os seguintes valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para o mês indicado. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2023
Decreto Nº 276 DE 09/05/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mai 2023
Decreto Nº 5392-R DE 09/05/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 439 DE 04/05/2023 Rep. - Dispõe sobre a Tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documentos fiscais. Estadual - AC - DOE - 10 mai 2023
Portaria SEF Nº 115 DE 05/05/2023 Altera a Portaria nº 58, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP a que se refere o art. 25 do Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2023
Decreto Nº 275 DE 09/05/2023 Altera dispositivos do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 10 mai 2023

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