Legislação

Lei Nº 2833 DE 08/05/2023 Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 mai 2023
Portaria SEF Nº 117 DE 05/05/2023 Dispõe sobre o cumprimento das disposições do Convênio ICMS nº 21/2023 , de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 3º do Decreto nº 44.478 , de 28 de abril de 2023. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2023
Lei Nº 7259 DE 08/05/2023 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2023
Decreto Nº 10258 DE 08/05/2023 Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos desvinculados do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, nos termos do § 2º do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2023
Lei Nº 21915 DE 08/05/2023 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2023
Portaria GABIN Nº 128 DE 29/03/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2023
Lei Nº 12100 DE 08/05/2023 Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2023
Lei Nº 12099 DE 08/05/2023 Institui o projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2023
Lei Nº 12102 DE 08/05/2023 Institui a política estadual de apoio ao acesso periódico a palestras educativas sobre questões sociais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2023
Lei Nº 24317 DE 08/05/2023 Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2023

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