Legislação

Lei Nº 8037 DE 05/05/2023 Dispõe sobre a contratação de jovens em eventos, projetos esportivos e culturais que contem com benefício fiscal concedido pelo Governo do estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 21 DE 05/05/2023 Altera a Instrução Normativa nº 20/2023/GAB/CRE, que "Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 8 mai 2023
Resolução Normativa DIVS Nº 1 DE 04/05/2023 Dispõe sobre requisitos de segurança sanitária referente a Responsabilidade Técnica, infraestrutura e capacidade de alojamento, para o funcionamento no Estado de Santa Catarina, de estabelecimentos que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência, conhecidas como Comunidades Terapêuticas. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2023
Portaria SRE Nº 32 DE 05/05/2023 Rep. - Altera as Portarias SRE 71/22, de 14 de setembro de 2022, e SRE 73/22, de 27 de setembro de 2022, que alteram a Portaria CAT 20/20, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 9 mai 2023
Portaria SUFIS Nº 207 DE 08/05/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS). Estadual - MG - DOE - 9 mai 2023
Ato DIAT Nº 18 DE 08/05/2023 Define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Ato DIAT Nº 35 DE 08/05/2023 Altera o Ato DIAT nº 79, de 2022, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Consulta COPAT Nº 14 DE 08/05/2023 ICMS. DIFERIMENTO. a expressão “que implique redução do imposto a recolher”, constante do art. 8º, §5º, Anexo 03, deve ser interpretada no contexto da operação realizada entre o substituído e o substituto. A isenção aplicável à operação subsequente, não obsta o gozo do diferimento, devendo o substituto recolher o imposto diferido, nos termos do art. 1º, §2º, Anexo 03. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Consulta COPAT Nº 15 DE 08/05/2023 ICMS. Crédito do imposto nas aquisições de material de embalagem. Crédito físico. A entrada de material para embalagem que acondiciona ou integra a mercadoria gera direito ao crédito do imposto. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Portaria GABIN Nº 193 DE 04/05/2023 Dispõe sobre regras complementares à concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA Estadual - MA - DOE - 5 mai 2023

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