Lei Nº 12630 DE 08/05/2023

Altera a Lei nº 8.846, de 25 de junho de 2009, para acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao Art. 3º, inserindo diretrizes na Política Estadual da Pessoa Idosa.

Estadual - PB - DOE - 9 mai 2023

Lei Nº 12632 DE 08/05/2023

Assegura aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 9 mai 2023

Portaria SEFAZ Nº 85 DE 08/05/2023

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referente ao período de abril de 2023.

Estadual - PB - DOE - 9 mai 2023

Decreto Nº 54678 DE 08/05/2023

Dispõe sobre isenção na emissão de cédulas de identidade durante o período de 8 a 12 de maio do corrente ano, durante a realização da 1ª Semana Nacional do Registro Civil - "Registre-se!".

Estadual - PE - DOE - 9 mai 2023

Portaria ADAPEC Nº 110 DE 03/05/2023

Dispõe sobre a Declaração de Informações Pecuárias incluindo a atualização cadastral e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 8 mai 2023

Resolução Normativa DIVS/SUV/SES Nº 2 DE 05/05/2023

Estabelece prazo às vigilâncias sanitárias municipais do Estado de Santa Catarina referente à inserção e/ou validação das informações do GAL (Gerenciador de Ambiente Laboratorial) na plataforma do SISAGUA (Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano).

Estadual - SC - DOE - 8 mai 2023

Decreto Nº 122 DE 05/05/2023

Homologa a Resolução nº 1/2022, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Estadual - SC - DOE - 8 mai 2023

Consulta COPAT Nº 1 DE 28/03/2023

Rep. - ICMS. Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis. Em regra, nos termos do art. 40, § 3º, II, da Lei nº 10.297/1996 , é devida a complementação do ICMS caso o valor da operação a consumidor final seja maior do que o valor da base de cálculo estimada utilizada para retenção do imposto. Excepcionalmente, tal complementação foi dispensada pelo art. 3º da Lei nº 18.521/2022 , em relação às operações realizadas entre 1º de novembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, voltando a ser devida nas operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2023.

Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023

Resolução SEFAZ Nº 516 DE 05/05/2023

Altera o capitulo VI do Anexo XXIV (Dos procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2023

Edital SURE Nº 142 DE 24/04/2023

Estadual - AL - DOE - 10 mai 2023