Legislação

Consulta COPAT Nº 16 DE 08/05/2023 ICMS. Isenção. Atividade de abate se enquadra no conceito de industrialização, pois é exercida sobre matéria-prima e importa na obtenção de espécie nova (transformação). Resíduo industrial, para fins de aplicação do art. 29, VI, Anexo 02, pode ser definido como o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades industriais. A isenção do art. 29, VI, Anexo 02, não será aplicável quando as mercadorias finais produzidas pela consulente puderem ser destinadas a finalidades diversas, além da alimentação animal e fabricação de ração animal. Estando a consulente obrigada à emissão de documento fiscal, não poderá aplicar o diferimento previsto no art. 8º, IV, Anexo 03. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Consulta COPAT Nº 17 DE 08/05/2023 ICMS. Incorporação. Incorporada optante pelo simples nacional. A pessoa jurídica, sujeita ao regime normal, que incorporar empresa optante pelo simples nacional, poderá se creditar do imposto relativo às mercadorias tributadas e não sujeitas à substituição tributária, que a incorporada possuía em estoque no último dia do mês anterior ao mês em que efetivada a transformação societária. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Consulta COPAT Nº 18 DE 08/05/2023 ICMS. Remessa por conta e ordem de terceiros. Sigilo comercial. Art. 43 do Anexo 6 do RICMS-SC. Autorização de valor igual a zero na nota fiscal de remessa. CONSULTA COPAT 16/2012. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Lei Nº 12631 DE 08/05/2023 Altera o caput do Art 13-A da Lei nº 5.123/89, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 mai 2023
Consulta COPAT Nº 19 DE 08/05/2023 ICMS. Isenção prevista no Inciso XI do Art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC. Somente aplicável as mercadorias e aos bens destinados aos órgãos da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias. Isenção não extensível a outros orgão/entes públicos localizados no estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Consulta COPAT Nº 20 DE 08/05/2023 ICMS. Redução de base de cálculo com base no disposto no artigo 90, § 1.º, Inciso IV, "a" do Anexo 2 do RICMS/SC. Delimitação do conceito de material de construção: lustres e luminárias não são considerados materiais de construção, para fins do art. 90, do Anexo 2 do RICMS. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 04/05/2023 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque – Bloco K, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 11224 DE 14/04/2023 Rep. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 9 mai 2023
Portaria "T" SEFAZ Nº 9 DE 27/04/2023 Rep. - Altera a Portaria nº 023/2022-SEFAZ, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes. Estadual - AP - DOE - 8 mai 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 8 DE 25/04/2023 Rep. - Altera Portaria (T) nº 019/2022, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 8 mai 2023

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