Legislação

Instrução DETRAN Nº 83 DE 04/05/2023 Regulamentar o cadastramento de sociedade empresarial ou empresário individual que exerce atividade de desmontagem de veículos automotores, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 178 DE 07/03/2023 Altera os Anexos I e VI da Portaria SEFAZ nº 1.122, de 26 de novembro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 20 DE 26/04/2023 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 21 DE 28/04/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso Estadual - PR - DOE - 4 mai 2023
Decreto Nº 16174 DE 05/05/2023 Acrescenta dispositivos ao art. 52 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 16175 DE 05/05/2023 Institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 16176 DE 05/05/2023 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 16177 DE 05/05/2023 Concede isenção do ICMS para as microempresas optantes pelo Simples Nacional, na forma que menciona. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 16178 DE 05/05/2023 Acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2023
Portaria SAT Nº 3146 DE 05/05/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2023

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