Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 03/05/2023 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 (Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 3 mai 2023
Emenda Constitucional Nº 109 DE 26/04/2023 Acrescenta os arts. 56-A e 206-A à Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2023
Resolução SRE Nº 5 DE 04/05/2023 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2023
Edital de Justificativa DPS Nº 10 DE 04/05/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.05 a 14.05.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/04/2023 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2023. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/05/2023 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2023
Resolução JUCETINS Nº 2 DE 27/04/2023 Fixa valores e divulga tabela dos preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2023
Decreto Nº 254 DE 28/04/2023 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Portaria SF Nº 67 DE 05/05/2023 Relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria. Estadual - PE - DOE - 6 mai 2023
Portaria SRE Nº 30 DE 05/05/2023 Altera as Portarias SRE Nº 69/2022 e Nº 74/2022, que alteram a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2023

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