Legislação

Portaria SRE Nº 31 DE 05/05/2023 Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2023
Portaria SRE Nº 32 DE 05/05/2023 Altera as Portarias SRE 71/22, de 14 de setembro de 2022, e SRE 73/22, de 27 de setembro de 2022, que alteram a Portaria CAT 20/20, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2023
Portaria SRE Nº 33 DE 05/05/2023 Altera a Portaria CAT 103/14, de 9 de setembro de 2014, dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2023
Portaria SRE Nº 34 DE 05/05/2023 Altera a Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2023
Portaria SRE Nº 35 DE 05/05/2023 Altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- -SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2023
Emenda Constitucional Nº 77 DE 04/05/2023 Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual. Estadual - GO - DOE - 4 mai 2023
Portaria GABIN Nº 172 DE 18/04/2023 Rep. - Dispõe sobre a escrituração fiscal, credenciamento e consolida procedimentos referentes à Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e à Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais no Estado do Maranhão Estadual - MA - DOE - 4 mai 2023
Instrução Normativa SIF Nº 11 DE 05/05/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1553 DE 05/05/2023 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A, e revoga a Instrução Normativa nº 1.540/22-GSE, de 26 de dezembro de 2022. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 13 DE 05/05/2023 ICMS. Substituição Tributária. Desmembramento de Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. Obrigatória a observância do disciplinamento previsto nos parágrafos 13 a 15 do artigo 321 do Decreto nº 18.955/97. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2023

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