Decreto Nº 16176 DE 05/05/2023


 Publicado no DOE - MS em 8 mai 2023


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural, e dá outras providências.


Simulador Planejamento Tributário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a autorização do Convênio ICMS 18/92, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em incentivar a utilização de combustíveis menos poluentes, contribuindo com a preservação ambiental;

Considerando que o Gás Natural é um combustível que tem uma queima limpa, com menor geração de CO₂, fato que contribui para a melhoria da qualidade do ar;

Considerando a necessidade de incentivar a produção industrial e a geração de energia elétrica, por meio de termoelétricas, que utilizam o Gás Natural como fonte de energia,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º-A. As disposições do art. 2º deste Decreto não se aplicam às operações com Gás Natural Veicular (GNV), hipótese em que a fruição do benefício fiscal estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto aplica-se de forma incondicional, observando-se as demais normas da legislação tributária estadual. ” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

Campo Grande, 5 de maio de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda