Legislação

Decreto Nº 275 DE 09/05/2023 Altera dispositivos do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 10 mai 2023
Resolução SEF Nº 5679 DE 09/05/2023 Altera a Resolução nº 5.171, de 31 de agosto de 2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizadas pelo agente arrecadador credenciado. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2023
Decreto Nº 67701 DE 09/05/2023 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2023
Resolução ARSEP Nº 3 DE 09/05/2023 Homologa o valor da Tarifa Específica de Uso do Sistema de Distribuição de gás natural canalizado à termoelétrica Vale do Açu, denominada TUSD-E, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 mai 2023
Portaria DERAL Nº 18 DE 05/05/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 01 a 05 de maio de 2023. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 11214 DE 30/03/2023 Altera o Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado. Estadual - AC - DOE - 30 mar 2023
Decreto Nº 11218 DE 31/03/2023 Altera o Decreto nº 11.084, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 11219 DE 31/03/2023 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 31 mar 2023
Decreto Nº 57025 DE 10/05/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2023
Portaria SUT Nº 532 DE 10/05/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de maio de 2023. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2023

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