Legislação

Portaria SUT Nº 533 DE 10/05/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2023
Medida Provisória Nº 12 DE 10/05/2023 Altera a Lei Nº 1173/2000, que concede benefícios fiscais de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 11 mai 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 18 DE 10/05/2023 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha Estadual - RS - DOE - 11 mai 2023
Edital de Notificação SAT Nº 17 DE 10/05/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 mai 2023
Portaria SAT Nº 3149 DE 10/05/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 mai 2023
Resolução SECULT Nº 30 DE 10/05/2023 Institui comissão técnica, de caráter permanente, para analisar documentos e informações inseridas no sistema do ICMS Turismo referente ao pleito de habilitação no critério “turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 377 DE 28/03/2023 Dispõe sobre o Registro Total das Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos. Estadual - AC - DOE - 29 mar 2023
Portaria GABIN Nº 188 DE 03/05/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2023
Portaria GABIN Nº 189 DE 28/04/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 24 DE 03/05/2023 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 (Isenção, incentivos e benefícios fiscais) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2023

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