Legislação

Resposta à Consulta Nº 26515 DE 10/11/2022 ICMS – Cápsulas de café – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica àsoperações internas com cápsulas de café. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2022
Lei Nº 11772 DE 02/01/2023 Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 03/01/2023 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04.01 a 13.01.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 11334 DE 03/01/2023 Institui o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2023
Portaria SEI Nº 8 DE 03/01/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.376, de 29 de dezembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2023
Portaria SEI Nº 9 DE 03/01/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.378, de 29 de dezembro de 2022. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2023
Lei Nº 1763 DE 28/12/2022 Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no estado. Estadual - RR - DOE - 2 jan 2023
Lei Nº 1761 DE 28/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença ou ausência de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 jan 2023
Deliberação ARSESP Nº 1375 DE 03/01/2023 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.369, de 23 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2023
Deliberação ARSESP Nº 1373 DE 03/01/2023 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. - Naturgy e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.367, de 23 de dezembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2023

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