Legislação

Portaria SUFIS Nº 170 DE 22/11/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 48536 DE 22/11/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 43103 DE 22/11/2022 Altera o RICMS/PB, quanto aos documentos fiscais relativos as operações com mercadorias. Estadual - PB - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 27613 DE 22/11/2022 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 22 nov 2022
Decreto Nº 33583-E DE 21/11/2022 Divulga o horário de expediente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Roraima, nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na fase de grupos da Copa do Mundo FIFA de 2022. Estadual - RR - DOE - 21 nov 2022
Consulta COPAT Nº 97 DE 22/11/2022 ICMS. TTD. EMBORA O MESMO ESTABELECIMENTO POSSA TER O TTD 409 E O TTD 478, NÃO É POSSÍVEL A FRUIÇÃO CONCOMITANTE DOS DOIS BENEFÍCIOS NUMA MESMA OPERAÇÃO. QUANDO A CONSULENTE PUDER IDENTIFICAR OS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS SAÍDAS COM O CRÉDITO PRESUMIDO, SERÁ DISPENSADA DO ESTORNO DOS CRÉDITOS DO ESTOQUE POR OCASIÃO DA OPÇÃO, NO CASO DO ART. 21, XVI, DEVENDO REALIZAR O ESTORNO DO CRÉDITO EFETIVO POR OCASIÃO DA SAÍDA BENEFICIADA (ANEXO 2, ART. 23, § 4º, INC. II). SE, NO ENTANTO, NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR TAIS CRÉDITOS, DEVERÁ FAZER O ESTORNO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO ESTOQUE POR OCASIÃO DA OPÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AO CASO A REGRA DO INCISO VII, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NO MOMENTO DA OPÇÃO, A CONSULENTE FICA DISPENSADA DO ESTORNO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS EM QUE FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE NÃO SAIRÃO COM O BENEFÍCIO. O RECOLHIMENTO AOS FUNDOS FIA/FEI É ÚNICO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE TTDS DA BENEFICIÁRIA. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2022
Consulta COPAT Nº 98 DE 22/11/2022 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL, SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO "ISENÇÃO" INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2022
Consulta COPAT Nº 88 DE 22/11/2022 ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A ATIVIDADE REALIZADA POR CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO, CONSISTENTE NO ACONDICIONAMENTO E REFRIGERAÇÃO DOS PRODUTOS RECEBIDOS, NÃO CONFIGURA ATIVIDADE INDUSTRIAL, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE A ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 82, II, "B", DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2022
Consulta COPAT Nº 89 DE 22/11/2022 ICMS. TTD. A FRUIÇÃO, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA, DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 POR ESTABELECIMENTO FILIAL ENCERRA-SE, SEM APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO, NA TRANSFERÊNCIA COM DIFERIMENTO À EMPRESA MATRIZ. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA DO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO INCISO XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, COM A MERCADORIA IMPORTADA, SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DA FILIAL. NESSE CASO, O DIFERIMENTO INCIDENTE NA TRANSFERÊNCIA, POSTERGA, NOVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA A ETAPA SEGUINTE. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2022
Consulta COPAT Nº 90 DE 22/11/2022 ICMS. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 627051/PE, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, A OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2022

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