Legislação

Lei Nº 9885 DE 20/10/2022 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2022
Portaria SUT Nº 490 DE 20/10/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 24 a 30 de outubro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2022
Decreto Nº 27543 DE 18/10/2022 Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 18 out 2022
Resolução do Plenário JUCETINS Nº 10 DE 18/10/2022 Dispõe sobre o cancelamento de processo do registro de empresas autuados e não protocolados ou colocados em exigências no âmbito da Junta Comercial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 20 out 2022
Resolução Plenária JUCETINS Nº 12 DE 18/10/2022 Dispõe sobre os procedimentos de restituição e aproveitamento de preços públicos pagos à Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 20 out 2022
Decreto Nº 21672 DE 20/10/2022 Prorroga os prazos previstos no § 2º do art. 7º e no caput do art. 8º ambos do Decreto nº 21.629 , de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 out 2022
Lei Nº 18218 DE 20/10/2022 Estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no estado do Ceará, objetivando assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições de 2022. Estadual - CE - DOE - 20 out 2022
Decreto Nº 34990 DE 21/10/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 17/10/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 94 DE 17/10/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza duranteo mês de novembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022

Legislações