Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 95 DE 17/10/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2022, parafins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 17/10/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Decreto Nº 34991 DE 21/10/2022 Regulamenta a Lei nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Ceará, cria o serviço de inspeção estadual (sie) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 52 DE 18/10/2022 IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria. Estadual - DF - DOE - 21 out 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 54 DE 19/10/2022 ISS. Deduções na base de cálculo. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 21 out 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 10/10/2022 Estadual - DF - DOE - 17 out 2022
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 58 DE 20/10/2022 Dispõe sobre alteração da Instrução de Serviço N DETRAN/ES nº 165 de 2016. Estadual - ES - DOE - 21 out 2022
Decreto Nº 10159 DE 21/10/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 out 2022
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 18/10/2022 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 out 2022
Portaria SUFIS Nº 163 DE 21/10/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 22 out 2022

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