Legislação

Decreto Legislativo Nº 2530 DE 22/11/2022 Manifesta concordância com a alteração do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para prever o diferimento e suspensão do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do fabricante de embalagem metálica e o crédito outorgado de ICMS de forma que a carga tributária na saída de embalagens metálicas promovida pelo estabelecimento fabricante corresponda ao percentual de 3% (três por cento). Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022
Decreto Legislativo Nº 2532 DE 22/11/2022 Manifesta concordância com a alteração do Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica, para acrescentar o transceptor óptico dentre os equipamentos aos quais se aplicam a suspensão, o diferimento e a isenção do ICMS previstos no mencionado Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, quando destinado a integrar o ativo permanente de empresas cuja atividade econômica principal seja tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 192 DE 22/11/2022 Altera o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 23.873 , de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 195 DE 22/11/2022 Altera o inciso IV do art. 10 do Decreto nº 40.949 , de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 193 DE 22/11/2022 Altera o § 2º do art. 4º, acrescenta o parágrafo único ao art. 4º-A, e altera o inciso IV do art. 10, todos do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, revoga o Decreto 22.958, de 08 de outubro de 2004, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2022
Decreto Nº 194 DE 22/11/2022 Altera o inciso V do art. 6º do Decreto nº 29.912 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2022
Norma Técnica AGEVISA Nº 2 DE 22/11/2022 Autoriza, de modo excepcional, temporário e emergencial, a comercialização do álcool a 70% nas redes de farmácias e supermercados do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 nov 2022
Portaria DERAL Nº 49 DE 18/11/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de novembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 24064 DE 15/09/2021 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Retirada de mercadorias em operações presenciais diretamente no estabelecimento paulista por consumidor final não contribuinte domiciliado em outro Estado – Operação interna. I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista, diretamente pelo adquirente consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, é considerada uma operação interna, não sendo devido, portanto, o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015. Estadual - SP - DOE - 16 set 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 72 DE 14/11/2022 Altera e acresce itens à Instrução Normativa nº 17 de 2019 GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 nov 2022

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