Legislação

Resposta à Consulta Nº 26718 DE 10/11/2022 ITCMD –Divórcio consensual – Bem imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges – Instituição de usufruto em favor da ex-consorte. I. A instituição de usufruto por ato não oneroso é fato gerador do ITCMD, inserido na hipótese de incidência de que trata o artigo 2º, II, da Lei 10.705/2000, qual seja, a transmissão de direito (relativa ao usufruto) por doação. II. A instituição de usufruto, não onerosa, quando for de valor igual ou inferior a 2.500 UFESPs, está albergada pela isenção estabelecida na alínea “a” do inciso II do artigo 6º da Lei 10705/2000, observado o disposto no § 3º do artigo 9º da mesma lei. Estadual - SP - DOE - 16 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26729 DE 17/11/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 26737 DE 16/11/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria por contribuinte paulista com entrega física em estabelecimento diverso, também localizado neste Estado, de mesma titularidade do adquirente. I. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em outro estabelecimento pertencente ao mesmo contribuinte, localizado em território paulista e regularmente inscrito no cadastro estadual. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 13 DE 21/11/2022 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 15 DE 21/11/2022 Revoga a Instrução Normativa SURE nº 11, de 1º de novembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SURE nº 03/2021, de 1º de setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 22 nov 2022
Portaria ADAGRI Nº 1059 DE 08/11/2022 Dispõe sobre a descentralização dos trabalhos de análise de processos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de estabelecimento de Produtos de Origem Animal - POA e registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de poa comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2022
Decreto Nº 5233-R DE 21/11/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2022
Decreto Nº 5232-R DE 21/11/2022 Altera o Decreto Estadual nº 4.932-R, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2022
Lei Nº 11844 DE 18/11/2022 Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Maranhão institui medidas de proteção e combate aos maus tratos aos animais durante o evento, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 nov 2022
Decreto Nº 16051 DE 21/11/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 nov 2022

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