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Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 08/08/2022 ICMS – LEGISLAÇÃO FEDERAL – DEVOLUÇÃO FICTA – A devolução ficta, prevista no art. 3° do Decreto federal nº 10.985, de 8 de março de 2022, não tem o condão de onerar ou desonerar os tributos estaduais, aplicando seus efeitos tributários exclusivamente à esfera federal. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 08/08/2022 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO –FORMAÇÃO DE LOTE – Para fruição da não incidência do ICMS prevista no inciso III do caput e no inciso III do § 1º do art. 5º do RICMS/2002, a mercadoria remetida para formação de lote para exportação deverá ser destinada a recinto alfandegado ou REDEX, conforme o disposto na Seção IV do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 08/08/2022 ICMS – REGIME ESPECIAL – RESPONSABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA – Em se tratando de estabelecimento varejista, a condição de substituto tributário relativa a operações subsequentes somente é atribuível nas hipóteses dos arts. 14, 15 e 16 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que a saída de mercadoria do estabelecimento varejista, presumivelmente, destina-se ao consumidor final, não comportando, portanto, a atribuição de responsabilidade pela ST no momento da saída do estabelecimento varejista. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 18/07/2022 ICMS – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – SORO DE LEITE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Nas saídas interestaduais de soro de leite classificado no código 0404.10.00 da NBM/SH promovidas pela indústria de laticínios, o recolhimento do imposto, para suas próprias operações, ocorrerá no prazo normal a que se refere o inciso I do art. 85 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 08/08/2022 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – REGIME ISENTO/IMUNE - Os estabelecimentos das pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS cuja atividade preponderante esteja fora do campo de incidência do ICMS, como é o caso da atividade preponderante se relacionar ao ISSQN, figuram no regime isento/imune sem qualquer prejuízo caso venham, de modo secundário, a praticar fatos geradores do ICMS. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 01/07/2022 ICMS – UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO – As hipóteses de utilização e transferência de crédito acumulado encontram-se previstas no Anexo VIII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 30/08/2022 ICMS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE – EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL – No que diz respeito às irregularidades encontradas no estoque físico em decorrência de emissão irregular de documentos fiscais, deverá ser feito uso do instituto da denúncia espontânea previsto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008 para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 27/06/2022 ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90.90. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 13/06/2022 ICMS – IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FERTILIZANTES – CÁLCULO – A sistemática correta de cálculo do ICMS com redução de base de cálculo é no sentido de que a redutibilidade deve ser aplicada, conforme percentuais previstos no subitem 63.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, sobre a base de cálculo, nela incluída o próprio imposto sob a alíquota regular do imposto. Estadual - MG - DOE - 13 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 31/08/2022 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CARNE PRODUZIDA NO ESTADO – Para fins da aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, considera-se produzido no Estado o produto proveniente de outra unidade da Federação que tenha sido submetido, em estabelecimento mineiro, a uma das operações de industrialização previstas nas alíneas “a” e “c” do referido inciso II do art. 222 do RICMS/2002, conforme inciso II do § 6º do mesmo artigo. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2022

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