Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 18/07/2022 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 01/08/2022 ICMS – INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – Os valores de ICMS consignados em Termo de Autodenúncia e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) poderão ser aproveitados, sob a forma de crédito, observadas, no que couber, as condições e normas referentes ao creditamento estabelecidas nos arts. 67 e 110 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 18/07/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 25/07/2022 ICMS – CONTRIBUINTE – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ARMAZÉM-GERAL – O armazém-geral caracteriza-se como contribuinte do ICMS, uma vez que realiza operação de circulação de mercadoria tida como fato gerador do imposto, conforme previsto no inciso I do art. 1º c/c caput do art. 55, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 143 DE 25/07/2022 ICMS – ARMAZÉM GERAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – As obrigações acessórias específicas para os envolvidos nas operações com armazém geral, foram estabelecidas pelos estados por meio dos arts. 26 a 39 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os quais estão regulamentados, neste estado, nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, observada as adaptações referentes à Escrituração Fiscal Digital – EFD. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 25/07/2022 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FILÉ DE PEIXE – O contribuinte, optante pelo crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002, ao dar saída em operação interna de filé de peixe ou peixe congelado deverá emitir os documentos com as formalidades previstas na legislação, indicando, inclusive, a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e” do inciso I do art. 42 do citado regulamento, e a base de cálculo reduzida nas situações em que se enquadrarem no item 20 da Parte 1 do Anexo IV desse mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 137 DE 25/07/2022 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SEMENTES – A redução da base de cálculo, de que trata o item 6 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na saída interestadual de sementes, requer a qualificação do produto como semente nos termos da Lei federal nº 10.711/2003 e do Decreto federal nº 10.586/2020, que revogou o Decreto federal nº 5.153/2004, e o atendimento das demais condições descritas no referido item. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2022
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 27/06/2022 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE FOB – Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2022
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 19/08/2022 ICMS – IMUNIDADE – IMPORTAÇÃO – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, inclusive, na hipótese de importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. Estadual - MG - DOE - 19 ago 2022
Consulta de Contribuinte Nº 154 DE 08/08/2022 ICMS – ARMAZÉM GERAL – DOCUMENTO FISCAL – As empresas devidamente qualificadas como armazém geral, nos termos do Decreto Federal nº 1.102/1903, emitirão os documentos fiscais conforme disposições contidas nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2022

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