Legislação

Resolução CSRP/SEFAZ Nº 2 DE 14/06/2022 Rep. - Dispõe sobre o entendimento quanto à prescindibilidade da opção pelo diferimento do remetente nas operações com algodão em pluma quando destinado a estabelecimento, beneficiário do PRODEIC, autorizado a efetuar a aquisição com o referido tratamento, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2022
Decreto Nº 1515 DE 04/11/2022 Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2022
Resolução CTF Nº 22 DE 03/11/2022 Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que "Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 3 DE 26/06/2022 Dispõe sobre o entendimento quanto à aplicação da dispensa do recolhimento do imposto devido em decorrência da interrupção do diferimento em relação às operações internas com farelo de soja e com farelo de milho, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2022
Portaria SAT Nº 3067 DE 04/11/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 nov 2022
Resolução SEF Nº 5624 DE 04/11/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2022. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2022
Comunicado SRE Nº 11 DE 04/11/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2022
Portaria SRE Nº 205 DE 04/11/2022 Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2022
Resolução SEDEST Nº 69 DE 01/11/2022 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento e autorização ambiental às atividades de coleta, transporte e armazenamento temporário de saneantes desinfestantes domissanitários vencidos ou não utilizados, de uso restrito e de suas embalagens pós-consumo, destinados ao combate, à prevenção e ao controle vetores transmissores de doenças de relevância para a saúde pública, tais como dengue, chikungunya, zika, febre amarela urbana, doença de chagas, malária e leishmanioses, dentre outras. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2022
Resolução AGEPAR Nº 28 DE 31/10/2022 Dispõe sobre o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2022

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