Legislação

Decreto Nº 35000 DE 01/11/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 nov 2022
Decreto Nº 85487 DE 04/11/2022 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do icms devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "natal premiado 2022", nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do conselho nacional de política fazendária - Confaz, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2022
Instrução Normativa SURE Nº 11 DE 01/11/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2022
Portaria ADAGRI Nº 1009 DE 26/10/2022 Aprova os procedimentos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual- SIE da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará- ADAGRI, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. Estadual - CE - DOE - 4 nov 2022
Portaria SEFAZ Nº 94-R DE 31/10/2022 Institui o "Fale Conosco - Tesouro Estadual" como canal oficial de comunicação para o envio e atendimento às solicitações internas e externas de orientações técnicas, inclusive as relacionadas ao SIGEFES e aprova Norma de Procedimento que compõe o Sistema de Contabilidade - SCO da SEFAZ. Estadual - ES - DOE - 7 nov 2022
Consulta Nº 123 DE 08/06/1995 ICMS. VENDA COM TRADIÇÃO FUTURA. Estadual - PR - DOE - 8 jun 1995
Portaria GABIN Nº 607 DE 25/10/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 nov 2022
Portaria DETRAN Nº 1032 DE 27/10/2022 Disciplina no âmbito do DETRAN/MA procedimento para instauração de Processo Administrativo destinado à substituição de placas clonadas. Estadual - MA - DOE - 3 nov 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 1 DE 14/06/2022 Rep. - Dispõe sobre a forma alternativa para comprovação das operações de exportação, mediante demonstração da quantificação da mercadoria efetivamente exportada, pelo método volumétrico, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2022
Resolução CSRP/SEFAZ Nº 2 DE 14/06/2022 Rep. - Dispõe sobre o entendimento quanto à prescindibilidade da opção pelo diferimento do remetente nas operações com algodão em pluma quando destinado a estabelecimento, beneficiário do PRODEIC, autorizado a efetuar a aquisição com o referido tratamento, nos termos, período e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2022

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