Legislação

Decreto Nº 21530 DE 22/09/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 22 set 2022
Portaria SUT Nº 483 DE 21/09/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 26 de setembro a 02 de outubro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2022
Lei Nº 9862 DE 22/09/2022 Altera a Lei Nº 7655/2017, que reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e seus equipamentos. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2022
Resolução PGE Nº 4892 DE 21/09/2022 Altera e consolida a redação da Resolução PGE nº 4682 de 15 de março de 2021, a qual dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2022
Lei Nº 9861 DE 22/09/2022 Assegura às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita e da outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2022
Portaria DETRAN Nº 6295 DE 19/09/2022 Dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 32 DE 22/09/2022 ICMS. Substituição Tributária. Pauta de valores fixada por órgão público para fins de apuração da base de cálculo do imposto. Produto descrito como "Guramix". Observação obrigatória da Portaria SEEC nº 140/2022. Estadual - DF - DOE - 23 set 2022
Portaria GABIN Nº 488 DE 15/09/2022 Revoga a Portaria nº 142/2020 - GABIN, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre protocolo de petições por meio de correio eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ MA. Estadual - MA - DOE - 21 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 492 DE 23/09/2022 Aprova a prorrogação do IRRF sobre as contas de energia elétrica, telefone e outras contas a ser pagas com código de barras já emitidas. Estadual - AC - DOE - 26 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 502 DE 22/09/2022 Define a tramitação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 24 set 2022

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