Legislação

Portaria SUFIS Nº 155 DE 29/08/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 30 ago 2022
Decreto Nº 48497 DE 29/08/2022 Concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2022
Decreto Nº 2580 DE 25/08/2022 Errata. - Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2022
Decreto Nº 2588 DE 29/08/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2022
Portaria SUT Nº 479 DE 29/08/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina e GLP. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2020
Decreto Nº 56633 DE 29/08/2022 Dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 ago 2022
Ato DIAT Nº 40 DE 25/08/2022 Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2022
Ato DIAT Nº 47 DE 23/08/2022 Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 30 ago 2022
Portaria DETRAN Nº 339 DE 29/08/2022 Aprova o Regulamento de Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação de Serviços de Remoção e Guarda de Veículos, Gestão de Pátios e de Suporte Técnico aos Leilões Públicos no Âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - Detran/Ba, e Dá Outras Providências. Estadual - BA - DOE - 30 ago 2022
Instrução Normativa ADAGRI Nº 4 DE 18/08/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de qualquer material de propagação de plantas de espécies ou híbridos dos gêneros citrus, fortunella ou poncirus infectado por xanthomonas citri subsp. citri, agente causal do cancro cítrico, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2022

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