Legislação

Lei Nº 9681 DE 29/08/2022 Dispõe sobre os exames e procedimentos médicos ginecológicos realizados no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 42839 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 32.334, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 42838 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 42.658, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Consulta COPAT Nº 104 DE 03/11/2020 ICMS. A REGULARIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MERCADORIAS CIRCULADAS, ERRONEAMENTE INFORMADA A MAIOR NO DOCUMENTO FISCAL, DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. CASO A REGULARIZAÇÃO OCORRA EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SUBSEQUENTES ÀQUELE EM QUE EMITIDO O DOCUMENTO FISCAL, E SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERNA, DEVERÃO SER RECOLHIDOS MULTA E JUROS DE MORA. Estadual - SC - DOE - 3 nov 2020
Decreto Nº 42842 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 42841 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 42840 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 2022
Portaria SF Nº 126 DE 29/08/2022 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 190 de 2021. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2022
Decreto Nº 21503 DE 30/08/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 30 ago 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 26/08/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 30 ago 2022

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