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Emenda Constitucional Nº 65 DE 30/08/2022 Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2022
Lei Complementar Nº 53 DE 31/08/2022 Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual. Estadual - BA - DOE - 1 set 2022
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 31/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 set 2022
Lei Nº 18194 DE 31/08/2022 Altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da política estadual de educação ambiental do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 24/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 5, de 05 de fevereiro de 2014, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação - CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 24/08/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de setembro de 2022, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 29/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b"do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 10/08/2022 Altera a Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 25/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 25/08/2022 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para fins de substituição tributária relativa a operaçõescom produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2022

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