Legislação

Portaria SRE Nº 77 DE 28/09/2022 Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2022
Decreto Nº 159 DE 28/09/2022 Regulamenta a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 87 DE 22/09/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 89 DE 22/09/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de outubro de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 set 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 26/09/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 15 de março de 2022, da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, e da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, de energéticos e isotônicos, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do icms por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 set 2022
Portaria SAT Nº 3057 DE 28/09/2022 Dispõe sobre inclusões, exclusões e alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 set 2022
Resolução SEFA Nº 1057 DE 26/09/2022 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 28 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47 DE 22/09/2022 Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual. Estadual - PR - DOE - 28 set 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 53 DE 23/09/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 28 set 2022
Resolução GSEFAZ Nº 39 DE 28/09/2022 Mantém o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 set 2022

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