Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 29/09/2022 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 30 set 2022
Lei Nº 11827 DE 28/09/2022 Estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. Estadual - MA - DOE - 28 set 2022
Portaria SUTRI Nº 1212 DE 29/09/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 set 2022
Portaria SEF Nº 203 DE 29/09/2022 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de outubro de 2022. Estadual - MG - DOE - 30 set 2022
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 21/09/2022 Rep. - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022. Estadual - PE - DOE - 30 set 2022
Portaria IMA Nº 213 DE 28/09/2022 Dispõe sobre procedimentos para realização da atividade de visitação com objetivo educacional nas unidades de conservação estaduais administradas pelo IMA. Estadual - SC - DOE - 29 set 2022
Portaria CAT Nº 95 DE 23/12/2021 Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 532 DE 28/09/2022 Altera o disposto no artigo 2º da Portaria nº 0001/DETRAN/ASJUR/2022. Estadual - SC - DOE - 29 set 2022
Portaria IMA Nº 214 DE 29/09/2022 Altera a Portaria IMA nº 218 de 10.11.2021. Estadual - SC - DOE - 29 set 2022
Decreto Nº 2190 DE 28/09/2022 Introduz as Alterações 4.561 a 4.567 no RICMS. Estadual - SC - DOE - 29 set 2022

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