Legislação

Decreto Nº 53486 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 53488 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário decorrente de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 53487 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à utilização de ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da internet ou de telemarketing. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2022
Decreto Nº 53484 DE 31/08/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 1 set 2022
Portaria SUCIEF Nº 113 DE 30/08/2022 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2022
Ato DIAT Nº 48 DE 29/08/2022 Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 1 set 2022
Decreto Nº 2140 DE 31/08/2022 Introduz a Alteração 4.548 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 9090 DE 31/08/2022 Altera o inciso V do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal , critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 set 2022
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 31/08/2022 Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022. Estadual - AL - DOE - 1 set 2022
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 29/08/2022 Homologa a Tabela Tarifária nº 06/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de agosto de 2022 a 31 de outubro de 2022. Estadual - AM - DOE - 29 ago 2022

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