Legislação

Lei Nº 21216 DE 31/08/2022 Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 18185 DE 29/08/2022 Dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico. Estadual - CE - DOE - 1 set 2022
Portaria SEEC Nº 276 DE 31/08/2022 Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE de que trata o art. 132-B do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 01/09/2022 Estadual - DF - DOE - 2 set 2022
Portaria SEFAZ Nº 81-R DE 31/08/2022 Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado - MVA. Estadual - ES - DOE - 2 set 2022
Instrução Normativa SEMADS Nº 11 DE 02/09/2022 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Estadual - GO - DOE - 2 set 2022
Portaria Intersecretarial SEE Nº 1 DE 01/09/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras InformaçõesFiscais EFD-Reinf, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 2 set 2022
Portaria GABIN Nº 454 DE 31/08/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2022
Lei Nº 11881 DE 01/09/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas junto a piscinas de uso coletivo e em balneários abertos ao público. Estadual - MT - DOE - 2 set 2022
Lei Nº 11880 DE 01/09/2022 Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 set 2022

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