Legislação

Portaria SEFAZ nº 248 de 29/12/2008 Enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2009
Portaria SEFAZ nº 244 de 19/12/2008 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de obtenção da base de cálculo na apuração do ICMS do álcool e açúcar. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 240 de 19/12/2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 239 de 18/12/2008 Institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 238 de 18/12/2008 Introduz alterações nas Portarias nº 095/1996-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996 e nº 100/1999-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2008
Portaria SARP/SEFAZ nº 237 de 18/12/2008 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 235 de 17/12/2008 Altera disposições da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 3 de outubro de 2000 e da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 233 de 23/12/2008 Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 232 de 11/12/2008 Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 230 de 09/12/2008 Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MT - DOE - 15 dez 2008

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