Legislação

Decreto nº 1.112 de 09/01/2008 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 131/07 a 133/07. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Decreto nº 1.111 de 09/01/2008 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 130/07. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Decreto nº 1.110 de 09/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Decreto nº 1.109 de 09/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Decreto nº 1.108 de 09/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Decreto nº 1.107 de 09/01/2008 Altera disposições do Decreto nº 768 de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no art. 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Decreto nº 1.106 de 09/01/2008 Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 251 de 29/12/2008 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2009
Portaria SEFAZ nº 250 de 29/12/2008 Enquadra, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2009
Portaria SEFAZ nº 249 de 29/12/2008 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008

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