Legislação

Decreto nº 1.248 de 31/03/2008 Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes mato-grossenses no Simples Nacional, no exercício de 2008, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2008
Decreto nº 1.247 de 28/03/2008 Divulga o Protocolo ICMS 2/2008, no âmbito estadual. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2008
Decreto nº 1.233 de 24/03/2008 Introduz alterações no regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2008
Decreto nº 1.232 de 24/03/2008 Introduz alterações em atos de legislação tributária mato-grossense e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2008
Decreto nº 1.231 de 24/03/2008 Altera Dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2008
Decreto nº 1.222 de 13/03/2008 Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Infra-estrutura de Telecomunicação, de que tratam os arts. 15 a 17 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, observada a redação dada pela Lei nº 8.834, de 25 de janeiro de 2008, e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 13 mar 2008
Decreto nº 1.218 de 11/03/2008 Introduz Alterações no Regulamento do ICMS e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2008
Decreto nº 1.217 de 11/03/2008 Introduz Alterações no Regulamento do ICMS e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2008
Decreto nº 1.216 de 11/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2008
Decreto nº 1.215 de 11/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2008

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