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Decreto nº 1.106 de 09/01/2008 Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 251 de 29/12/2008 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2009
Portaria SEFAZ nº 250 de 29/12/2008 Enquadra, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2009
Portaria SEFAZ nº 249 de 29/12/2008 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 248 de 29/12/2008 Enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2009
Portaria SEFAZ nº 244 de 19/12/2008 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de obtenção da base de cálculo na apuração do ICMS do álcool e açúcar. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 240 de 19/12/2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 239 de 18/12/2008 Institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 238 de 18/12/2008 Introduz alterações nas Portarias nº 095/1996-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996 e nº 100/1999-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2008
Portaria SARP/SEFAZ nº 237 de 18/12/2008 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2008

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